Tribunal de Execução de Penas dos Açores
Tribunal de Execução de Penas dos Açores | |
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Organização | |
Criação | 2019 |
País | Portugal |
Sede | Ponta Delgada, Açores |
Composição | 1 Juiz |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de execução |
Jurisdição Territorial | Comarca dos Açores |
Competência | Execução de penas |
Tribunal de Recurso | Relação de Lisboa |
O Tribunal de Execução de Penas dos Açores é um Tribunal português especializado, sediado em Ponta Delgada, nos Açores, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre a Comarca dos Açores.[1]
Referências
- ↑ Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).